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Resposta rápida: A NR-5 é a Norma Regulamentadora que estabelece os parâmetros legais para a constituição, organização e funcionamento da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) nas empresas. Atualizada pela Lei nº 14.457/2022 e pela Portaria MTP nº 4.219/2022, a NR-5 exige que a comissão atue não apenas na prevenção de […]
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O laudo médico permanente é um documento utilizado para registrar uma condição de saúde, deficiência ou limitação de caráter permanente, irreversível ou de longa duração. Em algumas situações, ele pode ter validade por prazo indeterminado, evitando que a pessoa precise renovar repetidamente uma comprovação clínica cuja condição não tende a mudar. No entanto, não existe […]
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O CID J45 é o código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) utilizado para identificar a asma. Esse código faz parte do grupo de doenças respiratórias e pode ser detalhado conforme o tipo de asma registrado no diagnóstico médico. A asma é uma doença crônica que afeta as vias aéreas e pode causar sintomas como […]
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A NR-07 estabelece as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PCMSO. Mais do que cumprir uma exigência trabalhista, o programa organiza o acompanhamento médico dos trabalhadores com base nos riscos ocupacionais identificados pela empresa. Na prática, porém, muitas organizações ainda controlam exames periódicos, ASOs, clínicas credenciadas e prazos do eSocial em […]
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O ASO digital assinado com certificado ICP-Brasil tem validade jurídica plena e equivalente ao documento em papel, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Mais importante: para atestados médicos, categoria em que o ASO se enquadra, a Lei nº 14.063/2020, em seu art. 15, § 3º, exige especificamente a assinatura eletrônica qualificada (padrão ICP-Brasil); a assinatura eletrônica […]
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Resposta rápida: O atestado de aptidão física e mental é o parecer médico que certifica a capacidade laboral ou funcional de um indivíduo. No ambiente ocupacional, é a conclusão registrada no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) conforme a NR-7. No trânsito, é o exame exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Art. 147) para obtenção e […]
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Resposta rápida: O nexo causal em doenças ocupacionais é a demonstração técnica e pericial da relação de causa e efeito entre a enfermidade apresentada pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas no emprego. O INSS pode presumir esse vínculo automaticamente por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), cruzando o código CID da doença com o […]
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Resposta rápida: O médico coordenador do PCMSO — formalmente denominado pela NR-7 como médico do trabalho responsável pelo PCMSO é o especialista em Medicina do Trabalho indicado pelo empregador para planejar, executar e supervisionar o programa (NR-7, item 7.4.1). Ele pode coordenar o programa de forma remota, gerir documentos e utilizar o telediagnóstico para […]
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Resposta rápida: A NR-35 (Trabalho em Altura) é a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece requisitos de segurança para qualquer atividade executada acima de 2,00 metros do nível inferior onde haja risco de queda. Em 2026, a norma passou por duas atualizações centrais: a Portaria MTE nº 1.680/2025 (regras para […]
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A NR 10 (Norma Regulamentadora nº 10) foi oficialmente atualizada pela Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026. A nova redação reestrutura a segurança em instalações e serviços em eletricidade, integrando obrigatoriamente a gestão do risco elétrico ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) previsto na NR 1 e PGR e estabelecendo a […]
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