Termos e condições gerais de uso

Prezado(a) Usuário(a),

Nós, da SOS PORTAL, consideramos que a confiança e respeito são essenciais na relação com nossos usuários.

Com base nisto, resumidamente, apresentamos os principais pontos dos Termos de Uso, contudo, ressaltamos a importância da leitura total e completa dos Termos e condições gerais de uso da Plataforma SOS PORTAL, pois ao usá-la o usuário concordará tácita e inteiramente com as informações aqui contidas.

I. A Plataforma da SOS PORTAL oferece um espaço virtual possibilitando o contato entre os Usuários e profissionais da área da saúde, como médicos de diferentes áreas, para fins de fornecer consultas, orientações, aconselhamentos relacionados à saúde. Respondendo, assim, exclusiva e limitadamente apenas pela funcionalidade acima citada.

II. A plataforma da SOS PORTAL é direcionada para pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos.

III. A responsabilidade de toda a informação fornecida e cadastrada é do Usuário.

Assim, a SOS PORTAL não se responsabiliza por dados fornecidos erroneamente, bem como pela veracidade do Usuário, tanto no momento quanto na utilização da plataforma.

ÍNDICE

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma da SOS PORTAL (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma SOS PORTAL é de propriedade da Portal Telemedicina Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.309.563/0001-94, sediada à Rua Maria Curupaiti, n.°441, conjunto 2.003 D, na capital do Estado de São Paulo, CEP 02452-001, inscrita no CRM sob o nº 960023.

1.2. Atuação. A SOS PORTAL é uma plataforma que fornece aos Usuários a possibilidade de se conectarem com profissionais da saúde, como médicos, de diferentes áreas de atuação, para obterem orientações, aconselhamentos relacionados à sua saúde, bem como consultas médicas, de modo online, para reduzir a propagação do SARS-CoV-2 e da COVID-19, visando a proteção das pessoas, em total obediência aos preceitos éticos da beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia e estrita obediências as normas e orientações do Ministério da Saúde.

1.2.1. TENDO LIDO E CONCORDADO COM AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, VOCÊ DECLARA E CONCORDA EM ISENTAR A SOS PORTAL DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES RELACIONADAS E OU DECORRENTES DE QUALQUER COMPLICAÇÃO DE SAÚDE QUE POSSAM LEVAR À MORTE, LESÃO, DOENÇA, PERDA FINANCEIRA, OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS.

1.2.2. EMBORA A SOS PORTAL POSSA OCASIONALMENTE MONITORAR OU EXAMINAR DISCUSSÕES, SALAS DE BATE-PAPO, INCLUSÕES, TRANSMISSÕES, MURAIS E SIMILARES NO SITE, A SOS PORTAL NÃO FICA OBRIGADA A FAZÊ-LO E NÃO ASSUME QUAISQUER RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTEÚDO DOS REFERIDOS LOCAIS OU TAMPOUCO POR ERROS, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, SEJAM ESCRITAS OU VERBAIS, OMISSÃO, FALSIDADE, OBSCENIDADE, PORNOGRAFIA, PROFANAÇÃO, PERIGO OU INEXATIDÃO.

1.2.3. A SOS PORTAL É PROJETADA PARA DAR SUPORTE ÀS DECISÕES E ESCOLHAS DE SAÚDE QUE O USUÁRIO FAZ. ESSAS DECISÕES E ESCOLHAS SÃO EXCLUSIVAS DO USUÁRIO E, ASSIM, ACREDITAMOS QUE O PRÓPRIO USUÁRIO É O MELHOR TOMADOR DE DECISÕES SOBRE SUA SAÚDE, E, QUE TAIS DECISÕES DEVEM SER TOMADAS EM CONEXÃO COM OS CONSELHOS QUE O USUÁRIO RECEBE EM UM RELACIONAMENTO FORMAL ENTRE MÉDICO E PACIENTE. SEMPRE USE O BOM SENSO AO TOMAR DECISÕES DE SAÚDE. A SOS PORTAL NÃO PODE TOMAR DECISÕES PELO USUÁRIO. PODEMOS AJUDÁ-LO A ENCONTRAR INFORMAÇÕES DE BOA SAÚDE E, QUANDO DISPONÍVEL E APROPRIADO, CONECTAR-SE COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ACONSELHAMENTOS MÉDICOS.

1.3. Usuários. Os Usuários são todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos completos, que se cadastram e utilizam da Plataforma SOS PORTAL.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma SOS PORTAL, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, a SOS PORTAL reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.

1.6. Modificações. A SOS PORTAL reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da plataforma, sem necessidade de avisos, prévios ou sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela SOS PORTAL entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma SOS PORTAL, normalmente. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma.

1.7. SOS PORTAL e EMPRESA LICENCIADA. O Usuário poderá acessar a Plataforma SOS PORTAL através de um parceiro que licenciar a solução da SOS PORTAL (“EMPRESA LICENCIADA”). Neste caso, a EMPRESA LICENCIADA figurará como administradora de todos os seus colaboradores e funcionários que terão acesso a Plataforma como Usuários. Ademais, a EMPRESA LICENCIADA PODERÁ realizar as seguintes funções: Cadastro de Usuário; Descadastramento de Usuário; Cancelamento e Suspensão de Usuário; Acessar a Dados Cadastrais dos Usuários, limitados ao CPF, e-mail, sexo e número de chamadas na Plataforma SOS PORTAL.

1.7.1. O USUÁRIO VINCULADO A UMA EMPRESA LICENCIADA DECLARA TER CIÊNCIA E ACEITAR O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS ACIMA LISTADOS À EMPRESA LICENCIADA.

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma SOS PORTAL, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário diretamente, ou pela EMPRESA LICENCIADA, como administradora dos Usuários, que deverá ser feita no primeiro acesso, fornecendo as seguintes informações: Nome completo; Idade; Telefone; Endereço; Endereço de e-mail válido; Data de nascimento; Sexo; CPF; RG/Passaporte; Foto; Filiação; Peso; Altura; Existência de Planos de Saúde; Informações adicionais de saúde (alergias, medicamentos, condições específicas).

2.1.1. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por

meio de “login” e senha, comprometendo-se com a proteção e não divulgação das informações para terceiros.

2.2. Dinâmica. A SOS PORTAL disponibiliza uma ferramenta que possibilita aos Usuários se conectarem com profissionais de saúde para obterem aconselhamentos, orientações e consultas médicas. Além disso, a Plataforma disponibiliza uma série de recursos que visam auxiliar seus Usuários.

2.2.1. As conexões entre Usuários e profissionais da saúde poderão envolver a realização de vídeo-chamadas, para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a SOS PORTAL não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre as partes, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.

2.2.2. Eventuais documentos e arquivos trocados entre os Usuários e os profissionais da saúde conectados por meio da Plataforma não serão vinculados ou de responsabilidade da SOS PORTAL em nenhuma circunstância, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade daquele que o distribuiu. Quaisquer arquivos trocados entre uma conexão de Usuário com profissional da saúde serão restritos e não visíveis perante demais Usuários.

2.3. Incorreção de Informações Cadastrais. A SOS PORTAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários na Plataforma, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.

2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a SOS PORTAL reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.3.2. A SOS PORTAL se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a SOS PORTAL de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A SOS PORTAL SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, PELO USUÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A SOS PORTAL RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.

2.4.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar demais outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na SOS PORTAL, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA SOS PORTAL SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

a) NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS OU PARA OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES

SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A SOS PORTAL, IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;

b) FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;

c) NÃO UTILIZAR A SOS PORTAL DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;

d) NÃO UTILIZAR A SOS PORTAL EM CASOS DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO URGENTE, GRAVE OU ESPECIALIZADO; E

e) NÃO UTILIZAR A SOS PORTAL PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS.

2.6. Obrigações da SOS PORTAL. São obrigação da SOS PORTAL:

a) Disponibilizar, na Plataforma, um espaço virtual voltado para a conexão entre os Usuários e os profissionais da saúde, e fazer sua manutenção, sempre que preciso;

b) Credenciar profissionais da área da saúde;

c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários e dos cadastros relativos aos Usuários. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

d) Observar as normas do Conselho Federal de Medicina, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.7. Marco Civil da Internet. Os Usuários, bem como a Plataforma SOS PORTAL declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

2.8. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a Plataforma da SOS PORTAL, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA SOS PORTAL, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SOS PORTAL, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA SOS PORTAL EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.

3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA SOS PORTAL, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA SOS PORTAL E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

4.1. Remuneração. Os serviços disponibilizados na plataforma SOS PORTAL serão remunerados de acordo com as condições negociadas com a EMPRESA LICENCIANTE e a PORTAL TELEMEDICINA ou nos valores informados no próprio aplicativo para os demais usuários.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. A PLATAFORMA SOS PORTAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A SOS PORTAL DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A SOS PORTAL NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SOS PORTAL É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A SOS PORTAL RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL VOLTADO PARA A CONEXÃO ENTRE OS USUÁRIOS E OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARA FINS DE PERMITIR O OFERECIMENTO DE ORIENTAÇÕES E ACONSELHAMENTOS SOBRE SAÚDE, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS, NOS EXATOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. SENDO ASSIM, A SOS PORTAL REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA SOS PORTAL: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE SAÚDE POR PARTE DA SOS PORTAL AOS USUÁRIOS, OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.

6.2. Responsabilidade. A SOS PORTAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER ORIENTAÇÃO MÉDICA FORNECIDA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ATRAVÉS DA PLATAFORMA; (III) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (IV) FALHAS NAS CONEXÕES; (V) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS; (VI) POR USUÁRIOS CADASTRADOS NO SISTEMA E NEM PELO PRIVILÉGIO DE ACESSO CONFERIDO A CADA UM, AS AÇÕES DELES NO SISTEMA, TIPOS DE DADOS VISUALIZADOS OU RELATÓRIO GERADOS PELOS MESMOS; (VII)PELA CÓPIA DE DADOS DO SISTEMA, SENDO O USUÁRIO TAMBÉM RESPONSÁVEL POR UMA CÓPIA PRÓPRIA; OU (VIII) POR QUALQUER INFORMAÇÃO, ACONSELHAMENTO OU ORIENTAÇÃO FORNECIDO PELOS PROFISSIONAIS CONTATADOS NA PLATAFORMA, SENDO ESTES AUTÔNOMOS INTEIRA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PRÓPRIOS ATOS E FALAS.

6.2.1. A SOS PORTAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR FALSIDADES IDEOLÓGICAS DOS USUÁRIOS, BEM COMO SOBRE INVERDADES DITAS SOBRE QUALQUER TEMA ABORDADO NAS CONVERSAS, QUE POSSAM RESULTAR EM AÇÕES PREJUDICIAIS DURANTE O TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE. A SOS PORTAL ENTENDE QUE, OS USUÁRIOS, AO INICIAREM UMA CONVERSA, DEVEM TOMAR OS CUIDADOS HABITUAIS QUE TOMAM COM PESSOAS RECÉM CONHECIDAS, UTILIZANDO-SE DE BOM SENSO E CAUTELA.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A SOS PORTAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS.

6.4. Perdas. A SOS PORTAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO NO QUE SE REFERE À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.

6.5. Danos. EM NENHUM CASO, A SOS PORTAL SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM, OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES, DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA SOS PORTAL QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA OU DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

6.6. Falhas da Internet. A SOS PORTAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A SOS PORTAL TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

6.7. Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ A SOS PORTAL, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA, E PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, E AINDA PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6.7.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A SOS PORTAL, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS E TERCEIROS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À SOS PORTAL TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SOS PORTAL OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

CAPÍTULO VII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

7.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

7.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A SOS PORTAL não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

CAPÍTULO VIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “SOS PORTAL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da PORTAL TELEMEDICINA LTDA., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à plataforma da SOS PORTAL, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a plataforma SOS PORTAL e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A PORTAL TELEMEDICINA LTDA. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

8.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma SOS PORTAL sem o prévio consentimento escrito da PORTAL TELEMEDICINA LTDA. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da plataforma visando sua reutilização.

8.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a PORTAL TELEMEDICINA LTDA., não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da plataforma.

CAPÍTULO IX – CONDIÇÕES FINAIS

9.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM DOS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A SOS PORTAL E/OU A EMPRESA LICENCIADA PODEM, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.

9.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A SOS PORTAL E/OU A EMPRESA LICENCIADA PODERÃO ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, O ACESSO DE UM USUÁRIO OU A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:

a) NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;

b) DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES ASSUMIDAS AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA SOS PORTAL;

c) PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA SOS PORTAL;

d) UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA SOS PORTAL, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

e) NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;

f) A SOS PORTAL ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SOS PORTAL, OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO, TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU A ELA MESMA, OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; E

g) O USUÁRIO UTILIZAR-SE DE FOTOS IMPRÓPRIAS, COM CONTEÚDO ILEGAL OU CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES, BEM COMO UTILIZAR-SE DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM OUTROS USUÁRIOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA.

9.3. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA SOS PORTAL OU DE OUTRO USUÁRIO.

9.4. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma da SOS PORTAL tenha qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.

9.4.1. Salvo com relação às informações publicadas na Plataforma, a SOS PORTAL buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

9.6. Direito de Comunicação. A SOS PORTAL se reserva o direito de comunicar informação sobre os Usuários da Plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela SOS PORTAL nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da plataforma SOS PORTAL e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.

9.7. Utilização de Dados. A SOS PORTAL declara que os dados dos Usuários da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.

9.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza a plataforma SOS PORTAL.

9.8. Vigência. Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo à Plataforma da SOS PORTAL e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

9.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a SOS PORTAL devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

9.10. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Plataforma da SOS PORTAL é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetam a plena capacidade civil do Usuário, o uso da plataforma SOS PORTAL deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

CAPÍTULO X – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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