Medidas emergenciais adotadas em março de 2020 ampliaram as possibilidades de atendimento remoto durante a crise de covid-19. A regulamentação recebeu novos marcos em 2022.
Nota de contexto: esta notícia foi publicada originalmente em 1º de abril de 2020 e registra medidas adotadas durante a emergência de covid-19. Posteriormente, a Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamentou a telemedicina e revogou a Resolução nº 1.643/2002. A Lei nº 14.510/2022 autorizou e disciplinou a telessaúde em todo o território nacional. As medidas emergenciais descritas a seguir devem ser lidas no contexto daquele período.
CFM e Ministério da Saúde liberam atendimento médico a distância para combater o Covid-19 e manter o distanciamento social.
Em março de 2020, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Saúde adotaram medidas para ampliar o uso do atendimento médico a distância durante a emergência de covid-19. As iniciativas buscavam apoiar a assistência em um período marcado pela necessidade de reduzir deslocamentos e contatos presenciais.
As manifestações dos dois órgãos tinham conteúdos distintos: o CFM reconheceu, em caráter excepcional, determinadas possibilidades de atuação médica remota; o Ministério da Saúde estabeleceu regras temporárias para ações de telemedicina nos serviços públicos e privados.
No Ofício CFM nº 1.756/2020, de 19 de março, encaminhado ao então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o conselho reconheceu a possibilidade e a eticidade de utilizar a telemedicina, excepcionalmente durante o enfrentamento da covid-19, além do que estava previsto na Resolução CFM nº 1.643/2002.
O documento descreveu três possibilidades:
Teleorientação: orientação e encaminhamento, a distância, de pacientes em isolamento.
Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença sob orientação e supervisão médica.
Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico.
Essas definições correspondem ao posicionamento do CFM naquele momento. Não constituem uma lista completa das modalidades regulamentadas posteriormente.
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, com regras excepcionais e temporárias para ações de telemedicina durante a emergência sanitária. 1335
O artigo 2º contemplava atendimento pré-clínico, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico por meio de tecnologias da informação e comunicação, no SUS, na saúde suplementar e na rede privada. O dispositivo também exigia integridade, segurança e sigilo das informações no atendimento entre médicos e pacientes.
Embora relacionados ao mesmo contexto, o ofício do CFM e a portaria do Ministério da Saúde não eram documentos equivalentes: cada um apresentou disposições próprias sobre o atendimento remoto.
A adoção da telemedicina e o atendimento médico a distância para minimizar os impactos dos conhecidos “desertos médicos”, reduzir custos, e trazer agilidade no diagnóstico, torna-se ainda mais essencial no cenário atual de combate a grave pandemia global que nos encontramos.
Com a urgência de combater o Covid-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou ofício ao então Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, no qual informa a decisão de ampliar o uso da Telemedicina no Brasil, além das modalidades já estabelecidas na Resolução CFM nº 1.643/2002, como o laudo a distância, que continua em vigor.
A portaria também estabelece que:
(…) Art. 2o As ações de Telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.
É importante ressaltar que a decisão vale em caráter excepcional e enquanto durar o combate à pandemia de Covid-19.
Como Cofundadora e Diretora Jurídica da Portal Telemedicina reconheço tal feito não só como necessidade intrínseca ao cenário atual, mas como um avanço para a saúde pública e privada no Brasil.
Em 2022, a Resolução CFM nº 2.314 passou a regulamentar a telemedicina e revogou expressamente a Resolução nº 1.643/2002. O texto define modalidades como teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria.
No mesmo ano, a Lei nº 14.510 autorizou e disciplinou a telessaúde em todo o território nacional e revogou a Lei nº 13.989/2020, que tratava do uso da telemedicina durante a crise do coronavírus. A legislação de 2022 abrange as profissões da saúde, respeitando suas atribuições e a regulamentação dos respectivos órgãos competentes.
Entre os princípios legais estão a autonomia profissional, o consentimento livre e informado do paciente, a confidencialidade dos dados e o direito de recusar o atendimento por telessaúde, com garantia de atendimento presencial quando solicitado.
As medidas de março de 2020 devem, portanto, ser compreendidas como parte da evolução regulatória do atendimento remoto no Brasil, e não como fundamento exclusivo para sua realização após aquele período.
Para entender como funciona a consulta médica a distância, consulte nosso guia de teleconsulta.
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