Nova lei garante até 3 dias de folga remunerada para exames preventivos

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Lei sancionada em 2026 reforça direito já previsto na CLT e amplia foco para HPV, além de exigir comunicação ativa das empresas

A Lei nº 15.377/2026, sancionada em abril e já em vigor, reforça o direito de trabalhadores com carteira assinada de se ausentarem do trabalho por até 3 dias por ano, com salário garantido, para realizar exames preventivos de câncer. A nova norma também inclui exames relacionados ao HPV (papilomavírus humano) e passa a exigir que empresas informem ativamente seus funcionários sobre esse direito e campanhas de prevenção.

A mudança atualiza dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia o papel das empresas na promoção de saúde preventiva, sem alterar o limite anual de dias de afastamento.

O que muda com a Lei nº 15.377/2026

A legislação não cria um novo benefício, mas expande e detalha um direito já existente desde 2018 (art. 473, XII, da CLT).

Principais pontos da nova lei:

• Mantém o direito a até 3 dias de ausência remunerada por ano
• Inclui explicitamente exames preventivos relacionados ao HPV
• Obriga empresas a informar trabalhadores sobre o direito
• Determina a divulgação de:
  • campanhas de vacinação contra HPV
  • ações de prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata

Em síntese: a lei fortalece a prevenção e cria responsabilidade ativa para o empregador.

Quem tem direito às folgas para exames

O benefício se aplica a trabalhadores sob regime CLT.

Estão incluídos:

• empregados com carteira assinada
• trabalhadores de empresas públicas regidos pela CLT
• profissionais vinculados a sociedades de economia mista

Não se aplica automaticamente a:

• servidores públicos estatutários
• contratos regidos por regimes próprios

Quais exames permitem o afastamento

A lei utiliza o termo amplo “exames preventivos de câncer”, com destaque para HPV.

Exemplos mais comuns:

A realização deve seguir indicação médica ou protocolos clínicos oficiais.

Como funcionam os 3 dias de folga

• Limite de até 3 dias por ano (não cumulativos por exame)
• Sem desconto salarial
• Necessidade de comprovação da realização
• Acordo prévio com a empresa (quando possível)

A lei não detalha regras operacionais — o que abre espaço para políticas internas e negociação coletiva.

 

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Novas obrigações para empresas

Além de conceder a folga, a lei impõe um papel ativo na educação em saúde.

Empresas passam a ter que:

• informar formalmente o direito aos colaboradores
• divulgar campanhas oficiais de prevenção
• orientar sobre acesso a exames
• integrar o tema à comunicação interna

Isso amplia o conceito de compliance trabalhista para incluir promoção de saúde preventiva.

Impacto na saúde pública e no ambiente corporativo

A legislação tem como objetivo ampliar o acesso a exames e reduzir diagnósticos tardios.

Possíveis impactos:

• aumento da realização de exames preventivos
• redução de afastamentos prolongados
• maior engajamento em campanhas de vacinação
• melhora na qualidade de vida dos trabalhadores

Do ponto de vista econômico, a lógica é preventiva:
diagnóstico precoce reduz custos assistenciais e perdas de produtividade.

Papel da saúde digital e da telemedicina

A nova lei cria um ambiente favorável para uso de tecnologia na gestão de saúde corporativa.

Aplicações práticas:

• lembretes automáticos de exames
• teleorientação médica inicial
• agendamento digital de consultas
• entrega rápida de laudos
• monitoramento de adesão a campanhas

Soluções digitais permitem que empresas saiam do nível legal mínimo e avancem para programas estruturados de prevenção.

O que empresas devem fazer agora

Para adequação à lei, áreas de RH e saúde ocupacional devem:

1. atualizar políticas internas
2. estruturar comunicação recorrente sobre prevenção
3. criar fluxos claros para solicitação de folgas
4. firmar parcerias com clínicas e laboratórios
5. integrar ações a programas de bem-estar e ESG

O que trabalhadores precisam saber

• têm direito a até 3 dias por ano para exames preventivos
• não há desconto salarial
• é necessário apresentar comprovação
• a empresa deve informar sobre esse direito

O uso do benefício depende também de organização e diálogo com o empregador.

Conclusão

A Lei nº 15.377/2026 marca uma evolução na integração entre direito trabalhista e prevenção em saúde, ao reforçar um benefício existente e exigir maior protagonismo das empresas.

O impacto prático dependerá menos da lei em si e mais da capacidade de organizações e trabalhadores de transformar o direito em adesão real aos exames preventivos.