A NR 26 é a Norma Regulamentadora que estabelece medidas de sinalização e identificação de segurança nos locais de trabalho. Ela trata do uso de cores, da classificação e rotulagem de produtos químicos, das Fichas com Dados de Segurança — FDS — e do treinamento necessário para compreender essas informações.
Na prática, cumprir a norma envolve mais do que instalar placas. A organização precisa identificar os perigos, utilizar a comunicação adequada, disponibilizar informações sobre os produtos químicos e preparar os trabalhadores para o uso seguro e as situações de emergência.
Uma distinção é essencial: a sinalização comunica o risco, mas não o elimina. A própria NR-26 determina que o uso de cores não dispensa outras formas de prevenção de acidentes.
A NR-26, intitulada “Sinalização de Segurança”, organiza requisitos para comunicar perigos e riscos nos ambientes de trabalho. Seu campo de aplicação abrange os estabelecimentos e locais de trabalho.
O texto oficial consultado está organizado em três eixos principais:
| Eixo | O que a NR-26 determina |
| Sinalização por cor | Utilização de cores para indicar e advertir sobre perigos e riscos, conforme normas técnicas oficiais. |
| Identificação de produtos químicos | Classificação pelo GHS, rotulagem preventiva e disponibilização de FDS nas condições previstas. |
| Informação e treinamento | Acesso dos trabalhadores às fichas e capacitação para compreender perigos, prevenção e emergência. |
A redação foi aprovada pela Portaria MTP nº 2.770, de 5 de setembro de 2022. A norma também registra alterações anteriores, de 2011 e 2015.
Para gestores, o objetivo é transformar esses requisitos em uma rotina: saber o que existe no ambiente, como está identificado, quem utiliza e quais providências são necessárias para prevenir danos.
A norma não se limita à indústria ou à construção civil. Seus requisitos podem ser relevantes em escritórios, depósitos, laboratórios, clínicas, hospitais e outros locais de trabalho, conforme os perigos e as atividades existentes. O campo de aplicação não estabelece um limite mínimo de empregados para que suas medidas sejam consideradas.
Em um serviço de saúde, por exemplo, é necessário avaliar a identificação dos produtos utilizados na limpeza, no laboratório ou na manutenção, além da sinalização das áreas e dos equipamentos.
A aplicação deve ser articulada à segurança do trabalho, sem presumir que um único modelo de placa ou checklist atende a todas as instituições.
A NR-26 exige o uso de cores para comunicação de segurança, mas sua redação atual não apresenta uma tabela própria atribuindo uma aplicação universal a cada cor.
O item 26.3.2 determina que as cores utilizadas para identificar equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações e advertir contra riscos atendam às normas técnicas oficiais.
Por isso, a pergunta correta não é apenas “qual cor devo usar?”, mas também:
Não se deve transportar automaticamente a cor de uma placa para a identificação de uma tubulação, de um resíduo ou de um produto químico.
| Aplicação | O que precisa ser verificado |
| Sinalização de segurança do ambiente | Finalidade, símbolo, texto, contraste e requisitos técnicos aplicáveis. |
| Identificação de tubulações | Critérios específicos para o conteúdo e a instalação. |
| Comunicação de perigos químicos | Classificação, pictogramas e demais elementos do rótulo. |
| Resíduos | Regras próprias de identificação e gerenciamento. |
| Emergência e incêndio | Requisitos técnicos e exigências específicas da instalação. |
A tabela é um roteiro de verificação, não uma legenda normativa de cores. A NR-26 remete às normas técnicas e não autoriza substituir essa consulta por uma lista genérica.
A norma determina que o uso de cores seja o mais reduzido possível para não provocar distração, confusão e fadiga. 1039
Isso não significa retirar avisos necessários. Significa evitar comunicação concorrente, improvisada ou sem função clara.
Uma placa encoberta, uma demarcação apagada ou vários avisos contraditórios podem comprometer a compreensão. A inspeção deve avaliar a utilidade da informação, e não apenas contar quantas placas foram instaladas.
O produto químico utilizado no trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores conforme os critérios do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, o GHS, da Organização das Nações Unidas. 1039
A classificação deve orientar a comunicação dos perigos. Não cabe ao trabalhador decidir, pela aparência ou pelo cheiro, se uma substância é perigosa.
O processo precisa distinguir:
Um produto com nome conhecido pode ter formulações e concentrações diferentes. Antes de utilizar uma ficha ou rótulo, confirme se eles correspondem ao produto efetivamente empregado.
GHS é o sistema de critérios para classificar perigos e comunicar informações de produtos químicos de forma harmonizada.
Na NR-26, ele fundamenta a classificação, a rotulagem preventiva e o formato e conteúdo das fichas de segurança, em conjunto com as normas técnicas oficiais. 1039
O GHS não é um certificado que substitui a avaliação das condições de trabalho. Ele ajuda a comunicar propriedades perigosas; a prevenção também precisa considerar como o produto é utilizado e a que condições os trabalhadores estão expostos.
Para o produto classificado como perigoso à segurança e à saúde dos trabalhadores, o item 26.4.2.2 exige:
Esses elementos devem seguir os procedimentos do GHS e a norma técnica oficial aplicável. Não basta acrescentar um símbolo de perigo escolhido sem relação com a classificação.
Não. Elas cumprem funções diferentes na comunicação:
| Elemento | Função |
| Pictograma | Comunicar visualmente uma classe ou categoria de perigo, conforme os critérios aplicáveis. |
| Palavra de advertência | Sinalizar o nível relativo de perigo previsto na classificação. |
| Frase de perigo | Descrever a natureza do perigo. |
| Frase de precaução | Orientar medidas para prevenir ou reduzir efeitos adversos. |
| Informação suplementar | Complementar a comunicação nas condições previstas. |
A seleção e a redação devem corresponder à classificação e à norma técnica, não ser improvisadas pela equipe que imprime a etiqueta.
Sim. A NR-26 prevê rotulagem preventiva simplificada com, no mínimo:
“Não classificado como perigoso” não equivale a “pode ser usado de qualquer forma”. É necessário respeitar as condições de utilização e as orientações disponíveis.
Não. A exceção é específica.
O item 26.4.2.4 dispensa os produtos notificados ou registrados como saneantes na Anvisa das obrigações de rotulagem preventiva dos subitens 26.4.2.1, 26.4.2.1.1 e 26.4.2.2. A redação não estabelece uma dispensa geral de toda a NR-26.
Portanto, não é correto concluir que um saneante está automaticamente dispensado de análise de perigos, informação ao trabalhador ou medidas de prevenção.
Para a gestão, é importante:
Essa distinção é particularmente relevante para clínicas e hospitais, onde produtos de limpeza e desinfecção fazem parte da rotina.
FDS significa Ficha com Dados de Segurança. É o documento que reúne informações técnicas sobre o produto químico, seus perigos e as medidas pertinentes de prevenção e resposta.
A NR-26 determina que o fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor no mercado nacional elabore e disponibilize a ficha para todo produto químico classificado como perigoso.
O documento deve seguir o GHS e a norma técnica oficial, incluindo informações pertinentes a composição, primeiros socorros, incêndio, exposição, manuseio e armazenamento. A estrutura técnica reúne 16 seções.
FISPQ é a denominação anterior, “Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos”. A atualização da ABNT NBR 14725:2023 adotou a denominação FDS e revisou requisitos de comunicação de perigos.
A mudança não deve ser tratada apenas como troca de título. Uma ficha antiga precisa ser analisada quanto à adequação técnica e à correspondência com o produto atual.
Ao receber um documento, confira:
Não. O item 26.4.3.3 estende a exigência a produto não classificado como perigoso cujos usos previstos ou recomendados gerem riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores. 1039
Portanto, duas afirmações devem ser evitadas:
A análise precisa respeitar as condições expressas na norma.
A NR-26 separa a origem da informação do dever de acesso no local de trabalho.
| Responsável | Obrigação prevista |
| Fabricante | Elaborar e tornar disponível a FDS dos produtos abrangidos. |
| Fornecedor no mercado nacional, em caso de importação | Cumprir a obrigação correspondente. |
| Organização que utiliza o produto | Assegurar acesso dos trabalhadores às fichas dos produtos que utilizam. |
| Organização responsável pelo trabalho | Promover o treinamento previsto sobre rótulos, fichas, perigos, prevenção e emergência. |
Essas responsabilidades estão nos itens 26.4.3 e 26.5.
A empresa usuária não deve inventar dados técnicos para substituir uma ficha ausente. Deve solicitar a documentação adequada e avaliar a continuidade segura da atividade com os responsáveis.
O requisito central é assegurar acesso. Um arquivo existente, mas inacessível à equipe que utiliza o produto, não resolve a obrigação do item 26.5.1.
A organização deve verificar:
A NR-26 não determina, nesse item, um único suporte de armazenamento. O critério é o acesso efetivo.
Um repositório digital pode apoiar a consulta, mas deve ser avaliado na rotina: conexão, permissões, equipamentos disponíveis e contingência para indisponibilidade. QR Code não deve ser a única solução se a pessoa não dispõe de acesso para abri-lo.
Essa é uma orientação de organização do processo; a conformidade depende das condições reais, não do uso de uma tecnologia específica.
Transferências e diluições merecem atenção porque podem separar o produto de sua identificação original.
A NR-26 define a rotulagem como informações afixadas, impressas ou anexadas à embalagem que contém o produto, com observância da norma técnica.
Na aplicação prática:
A classificação da mistura diluída não deve ser deduzida pela equipe sem base técnica. Também não se deve presumir que a dispensa de rotulagem prevista para um saneante autoriza qualquer frasco sem identificação.
Os trabalhadores devem receber treinamento para:
Isso exige conteúdo relacionado ao que a equipe realmente utiliza. Uma apresentação genérica sobre cores não substitui orientação para manusear um produto específico.
O texto da NR-26 consultado não estabelece uma carga horária fixa nem uma periodicidade própria de reciclagem.
O planejamento deve considerar os requisitos gerais de capacitação aplicáveis, às atividades, os produtos e a necessidade de atualização. Não se deve anunciar um número de horas como exigência universal da NR-26 quando ele não está no texto. 1039
Além dos registros de treinamento, a organização pode utilizar demonstrações e perguntas práticas:
Essas verificações são sugestões de gestão. Seu objetivo é avaliar a aplicação do conhecimento, não substituir o treinamento exigido.
O setor de saúde precisa conectar a comunicação de perigos à rotina assistencial, de apoio, limpeza, laboratório e manutenção.
Um roteiro inicial é:
Identifique o que é utilizado, por quem, em quais tarefas e onde ocorre armazenamento, preparo ou transferência.
Verifique correspondência entre o produto, a embalagem e a documentação. Trate as exceções de forma específica, sem generalizá-las.
Confira finalidade, legibilidade, posição, conservação e norma técnica aplicável. Evite misturar critérios de resíduos, tubulações, emergência e perigos químicos.
Rótulos e fichas devem orientar a avaliação, mas não substituem controles necessários. A NR-26 deixa expresso que as cores não dispensam outras formas de prevenção. 1039
As informações devem estar disponíveis para quem executa as tarefas, inclusive terceiros e trabalhadores de turnos diferentes, conforme as responsabilidades aplicáveis.
Registre a falha, a providência, o responsável e a verificação de conclusão. Um problema anotado não é necessariamente um problema resolvido.
Esse roteiro deve ser articulado à saúde ocupacional e ao Programa de Gerenciamento de Riscos.
| O que conferir | Evidência útil | Falha a investigar |
| Sinalização | Inspeção e critério técnico adotado. | Placa ilegível, obstruída ou sem finalidade clara. |
| Cores | Referência técnica aplicável. | Uso de legenda genérica para situações diferentes. |
| Produtos | Relação atualizada e identificação. | Frasco cujo conteúdo não pode ser confirmado. |
| Rótulos | Correspondência com produto e classificação. | Etiqueta incompleta, incompatível ou danificada. |
| FDS | Documento correspondente e acesso testado. | Ficha de outro produto ou inacessível no turno. |
| Saneantes | Enquadramento e requisitos verificados. | Uso da exceção como dispensa geral de prevenção. |
| Treinamento | Conteúdo e verificação de compreensão. | Equipe não sabe interpretar ou localizar a informação. |
| Emergência | Procedimentos e recursos pertinentes. | Orientações desconhecidas ou incompatíveis. |
| Correção | Responsável, prazo e encerramento. | Reincidência sem investigação da causa. |
O checklist é um apoio de gestão, não uma lista exaustiva nem uma certificação de conformidade.
Considere uma situação hipotética: o almoxarifado mantém as fichas dos produtos, mas o recipiente usado pela limpeza tem apenas uma abreviação. A equipe noturna não consegue identificar o conteúdo nem acessar a documentação.
Nesse caso, ter uma pasta completa no setor administrativo não resolve a rotina.
A investigação deve conferir:
O exemplo mostra a ligação entre identificação, acesso e capacitação — três partes que não podem ser avaliadas isoladamente.
A FDS oferece informações sobre os perigos do produto. A avaliação ocupacional precisa considerar, adicionalmente, como ele é utilizado: atividade, quantidade, concentração, frequência, vias de exposição e controles.
Esses dados devem alimentar o gerenciamento de riscos e a comunicação com a equipe responsável pela saúde ocupacional. Uma lista de produtos não substitui a avaliação das exposições.
Da mesma forma, a existência de uma FDS não define automaticamente uma lista de exames médicos nem comprova insalubridade. Cada avaliação tem finalidade e requisitos próprios.
Conheça o papel da avaliação das exposições pela NR-9 para aprofundar essa etapa.
Não. O laudo de um exame pode integrar o acompanhamento médico, mas não identifica sozinho as condições do ambiente.
É necessário separar comunicação de perigos, avaliação das exposições e acompanhamento da saúde. A tecnologia pode apoiar registros e fluxos, sem transformar um exame normal em prova de ausência de risco.
O texto oficial exige uma combinação de sinalização, identificação, acesso e treinamento. Cumprir apenas uma dessas partes não permite afirmar atendimento integral.
A aplicação da NR-26 começa pela identificação correta, mas só se torna útil quando a informação chega a quem executa o trabalho.
Para gestores, isso significa verificar não apenas se há placas, rótulos e fichas, mas se correspondem à realidade, podem ser consultados e orientam ações. A comunicação complementa a prevenção; não a substitui.
Ela estabelece medidas de sinalização e identificação de segurança nos locais de trabalho, abrangendo cores, produtos químicos, fichas de segurança, informação e treinamento.
Não na redação atual consultada. Ela determina o uso de cores e remete às normas técnicas oficiais para sua aplicação.
A atualização da ABNT NBR 14725:2023 adotou FDS como denominação atual e trouxe mudanças técnicas. É necessário revisar o conteúdo, não apenas renomear a ficha antiga.
O fabricante ou, em caso de importação, o fornecedor no mercado nacional deve elaborar e disponibilizar a ficha dos produtos abrangidos. A organização usuária deve assegurar acesso aos trabalhadores.
Sim. A NR-26 inclui os produtos não classificados como perigosos cujos usos previstos ou recomendados gerem riscos à segurança e à saúde.
A exceção expressa trata de determinados subitens de rotulagem preventiva. Não é uma dispensa geral de fichas, informação, treinamento ou prevenção. O enquadramento deve ser analisado.
A NR-26 não fixa esse prazo. O planejamento deve considerar os requisitos gerais aplicáveis e a necessidade de atualização diante das condições de trabalho.
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