Os serviços de telemedicina no Brasil tiveram início na década de 90, acompanhando uma tendência mundial de atendimento médico e geração de laudos à distância. Além da implementação das tecnologias, o mercado brasileiro adotou inicialmente normas de ética e padrões de atendimento definidos por organizações internacionais. Contudo, a partir de 2002, com a ampliação e consolidação dos serviços, foram criadas normas e resoluções nacionais para guiar esse tipo de trabalho. Além de seguir as resoluções de ética médica, os prestadores de serviços de saúde à distância também devem se adequar às portarias que regem a telemedicina.

No artigo de hoje, vamos apresentar as legislações relacionadas à modalidade, sua implantação, e as tecnologias homologadas para seu uso.

Sigilo das informações


A Lei 1.643 de 2002 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta os serviços de telemedicina como modalidade médica no país estabelece no Artigo 1º que “os serviços prestados através da Telemedicina deverão ter a infraestrutura tecnológica apropriada, pertinentes e obedecer as normas técnicas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional”.

Ou seja? A proteção dos pacientes e profissionais que utilizam os serviços de telemedicina é uma garantia legal. Isso impõe a aquisição de meios tecnológicos seguros para o armazenamento e transmissão de dados. O Artigo 7º define ainda o Conselho Federal de Medicina como órgão fiscalizador da qualidade dos serviços prestados, fornecendo maior credibilidade e segurança às unidades que adotam a modalidade de atendimento.

Serviço especializado

O Artigo 1º da Resolução nº 1718 de 2004, do Conselho Federal de Medicina, proíbe os profissionais da área de ensinar procedimentos privativos a profissionais não-médicos. Esses procedimentos se referem às atividades definidas pela Lei nº12.842/2013, que inclui a emissão dos laudos de exames. Na prática, significa que apenas médicos podem emitir o laudo à distância.

Porém, em situações de emergência, profissionais não-médicos podem receber orientação à distância para a realização de um procedimento, como a intubação de pacientes, por exemplo. Tendo como ressalva o acompanhamento, orientação e supervisão médica da atividade.

Dentre os procedimentos privativos dos médicos também estão as prescrições, que devem ser elaboradas e entregues pelos mesmos. Nos serviços de telemedicina, porém, muitos enfermeiros acabam fornecendo a prescrição aos pacientes. Essa atividade é regulamentada pela Resolução nº 487 do Conselho Federal de Enfermagem de 2015, que permite o recebimento da prescrição realizada à distância por um médico especialista, e a entrega do documento pelo enfermeiro ao paciente.

Nesses casos, os enfermeiros devem realizar relatórios indicando a situação que levou à urgência da entrega da prescrição médica, na ausência do profissional adequado. Ou seja, ainda que a clínica de saúde não possua um médico especialista, a unidade precisa dispor de meios para viabilizar o atendimento com profissionais de saúde, assim como a gravação e o armazenamento das informações dos pacientes.

Armazenamento

Outra norma relacionada aos serviços de telemedicina no Brasil, é a Resolução RDC/ANVISA n.º 302 de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define o armazenamento de laudos médicos por cinco anos, pelas unidades que realizam os procedimentos.   

No artigo Por que o armazenamento de exames ainda é um desafio dentro das clínicas? abordamos como proteger os arquivos e informações dos pacientes, com o uso de sistemas que possuam softwares de segurança e criptografia, que permitem o acesso aos documentos apenas a pessoas autorizadas.   

Ética dos profissionais de telemedicina no Brasil

Assim como todos os médicos, os profissionais de telemedicina no Brasil não devem prescrever tratamentos ou outros procedimentos médicos sem realizar um exame com o paciente. É o que define o Artigo 62 da Resolução nº 1.246 de 1988 do Conselho Federal de Medicina. No entanto, a norma indica que em situações de emergência é possível realizar a prescrição sem o exame médico. Nos serviços prestados pela Portal Telemedicina, porém são gerados apenas os laudos à distância, sem a prescrição de tratamentos.  

A Resolução nº 1.246 define ainda que os médicos não devem fazer referências aos pacientes ou citar casos clínicos identificáveis em veículos de comunicação de massa, assim como realizar consultas e diagnósticos em programas de televisão ou de outras mídias. Os profissionais também não devem dar acesso às informações, prontuários e exames dos pacientes a pessoas não autorizadas.  

Ficou com alguma dúvida? Envie o seu comentário! Acompanhe o site da Portal Telemedicina e saiba mais sobre saúde e tecnologia!

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