(*post publicado em 12/07/2017 e atualizado em 18/02/2019)

Os serviços de telemedicina no Brasil tiveram início na década de 90, acompanhando uma tendência mundial de atendimento médico e geração de laudos à distância. Além da implementação das tecnologias, o mercado brasileiro adotou inicialmente normas de ética e padrões de atendimento definidos por organizações internacionais. Contudo, a partir de 2002, com a ampliação e consolidação dos serviços, foram criadas normas e resoluções nacionais para guiar esse tipo de trabalho. A mais recente foi publicada em fevereiro de 2019 e entra em vigor em maio. Além de seguir as resoluções de ética médica, os prestadores de serviços de saúde à distância também devem se adequar às portarias que regem a telemedicina.

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No artigo de hoje, vamos apresentar as legislações relacionadas à modalidade, sua implantação, e as tecnologias homologadas para seu uso.

Sigilo das informações


A Lei 1.643 de 2002 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta os serviços de telemedicina como modalidade médica no país estabelece no Artigo 1º que “os serviços prestados através da Telemedicina deverão ter a infraestrutura tecnológica apropriada, pertinentes e obedecer as normas técnicas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional”.

Ou seja? A proteção dos pacientes e profissionais que utilizam os serviços de telemedicina é uma garantia legal. Isso impõe a aquisição de meios tecnológicos seguros para o armazenamento e transmissão de dados. O Artigo 7º define ainda o Conselho Federal de Medicina como órgão fiscalizador da qualidade dos serviços prestados, fornecendo maior credibilidade e segurança às unidades que adotam a modalidade de atendimento.

Na mais recente resolução (nº 2.227/2018), lançada em 7 de fevereiro no II Fórum de Telemedicina, a garantia de confidencialidade nas informações trocadas entre médicos e pacientes é reforçada. O documento destaca que a preservação do sigilo profissional deve ser assegurada tanto na questão ética, em respeito as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), quanto pela utilização de sistema de transmissão de dados seguro. O programa utilizado precisa atender integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) e o padrão do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ICP – Brasil).

Serviço especializado

O Artigo 1º da Resolução nº 1718 de 2004, do Conselho Federal de Medicina, proíbe os profissionais da área de ensinar procedimentos privativos a profissionais não-médicos. Esses procedimentos se referem às atividades definidas pela Lei nº12.842/2013, que inclui a emissão dos laudos de exames. Na prática, significa que apenas médicos podem emitir o laudo à distância.

A resolução 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina reconhece o telediagnóstico. De acordo com o documento, por meio de transmissão de gráficos, imagens e dados, os médicos podem emitir laudo ou parecer sobre um paciente à distância. Para isso, precisam ter Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento.

A mais recente regra também possibilita que o profissional troque informações e opiniões com outros médicos para auxílio diagnóstico, clínico ou cirúrgico, desde que com o consentimento do paciente ou do responsável por ele. Esse tipo de atendimento é chamado teleinterconsulta.

Dentre os procedimentos privativos dos médicos também estão as prescrições, que devem ser elaboradas e entregues pelos mesmos. Nos serviços de telemedicina, porém, muitos enfermeiros acabam fornecendo a prescrição aos pacientes. Essa atividade é regulamentada pela Resolução nº 487 do Conselho Federal de Enfermagem de 2015, que permite o recebimento da prescrição realizada à distância por um médico especialista, e a entrega do documento pelo enfermeiro ao paciente.

Nesses casos, os enfermeiros devem realizar relatórios indicando a situação que levou à urgência da entrega da prescrição médica, na ausência do profissional adequado. Ou seja, ainda que a clínica de saúde não possua um médico especialista, a unidade precisa dispor de meios para viabilizar o atendimento com profissionais de saúde, assim como a gravação e o armazenamento das informações dos pacientes.

Contato presencial

A resolução 2.227/2018 estabelece que a consulta médica remota, mediada por tecnologias em situações em que médico e paciente estão distantes geograficamente, só pode ser feita após um atendimento presencial. A premissa só deixa de ser obrigatória quando o paciente estiver em áreas de difícil acesso aos profissionais da medicina, como florestas ou plataformas de petróleo.

A norma também estipula que em casos de acompanhamento de pacientes com doenças crônicas haja no mínimo um encontro presencial com o médico a cada quatro meses.

Telecirurgia

O artigo 8º da Resolução nº 2.227/2018 do CFM estipula regras para a aplicação da telecirurgia no Brasil. Esse tipo de procedimento é realizado quando o médico executor está em espaço físico diferente ao do equipamento robótico e equipe especializada neste tipo de procedimento.

A norma estabelece que este tipo de cirurgia só seja realizada em infraestrutura segura e adequada e com a presença de um médico responsável pela manipulação instrumental. Este profissional deve ser capacitado para intervir no processo em caso de qualquer imprevisto ou emergência.

Outros atendimentos reconhecidos

A resolução 2.227/2018 também reconhece e estabelece normas relacionadas à teleconsultoria, utilizada entre profissionais de diferentes áreas da saúde para tirar dúvidas sobre procedimentos e questões de trabalho por intermédio de tecnologias.

A teleorientação, ato médico para preenchimento de declaração de saúde e para adesão de planos de assistência por intermédio de tecnologias, também é regulamentada. Assim como o telemonitoramento – acompanhamento remoto de pacientes em internação hospitalar ou em lares de idosos por meio de dados repassados por outros profissionais da área da saúde – e a teletriagem – avaliação à distância dos sintomas para encaminhamento do paciente ao tipo de assistência ou especialista adequado.

Armazenamento

Outra norma relacionada aos serviços de telemedicina no Brasil, é a Resolução RDC/ANVISA n.º 302 de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define o armazenamento de laudos médicos por cinco anos, pelas unidades que realizam os procedimentos.   

No artigo Por que o armazenamento de exames ainda é um desafio dentro das clínicas? abordamos como proteger os arquivos e informações dos pacientes, com o uso de sistemas que possuam softwares de segurança e criptografia, que permitem o acesso aos documentos apenas a pessoas autorizadas.   

Ética dos profissionais de telemedicina no Brasil

Assim como todos os médicos, os profissionais de telemedicina no Brasil não devem prescrever tratamentos ou outros procedimentos médicos sem realizar um exame com o paciente. É o que define o Artigo 62 da Resolução nº 1.246 de 1988 do Conselho Federal de Medicina. No entanto, a norma indica que em situações de emergência é possível realizar a prescrição sem o exame médico. Nos serviços prestados pela Portal Telemedicina, porém são gerados apenas os laudos à distância, sem a prescrição de tratamentos.  

A Resolução nº 1.246 define ainda que os médicos não devem fazer referências aos pacientes ou citar casos clínicos identificáveis em veículos de comunicação de massa, assim como realizar consultas e diagnósticos em programas de televisão ou de outras mídias. Os profissionais também não devem dar acesso às informações, prontuários e exames dos pacientes a pessoas não autorizadas.  

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